É o direito de desistir de uma compra feita fora de uma loja física, como pela internet ou telefone, no prazo de até 7 dias. Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto ou cancelar o serviço sem precisar justificar e deve ter o valor pago restituído.
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 Sim. As plataformas digitais não podem bloquear contas de forma arbitrária, principalmente se houver prejuízo financeiro ou reputacional. Antes de acionar a Justiça, é possível buscar a reativação com notificações extrajudiciais.

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Na primeira conversa, você explica sua situação e recebe uma análise clara sobre seus direitos e possíveis caminhos jurídicos. O objetivo é dar segurança para que você saiba quais passos pode seguir antes de tomar qualquer decisão.
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